Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
09/10/2018
Data da divulgação do
extrato:
09/10/2018
Data da
ratificação:
08/10/2018
Data da divulgação da
ratificação:
09/10/2018
Informações do objeto
Contratação do SEBRAE-CE para realização de consultorias tecnológicas voltadas ao grupo de apicultores do município de Catunda-CE, junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
De início, é oportuno dizer que o SEBRAE/CE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - CE é uma entidade sem fins lucrativos instituída sob a forma de serviço social autônomo e voltada, entre outros, ao aperfeiçoamento técnico dos mais diversos setores da sociedade, inclusive o agrícola.
No presente caso, por se tratar de contratação de serviços de consultoria técnica com mão-de-obra
especializada, deverá ser executada por empresa/instituição de notório conhecimento, com capacidade técnica, organização gerencial indubitavelmente ilibada, e qualificada a satisfazer as demandas dos partícipes, tendo em vista o relevante interesse público do objeto.
O SEBRAE, como instituição dotada de inquestionável reputação ético-profissional, sob a ótica aqui expendida, para o desenvolvimento de projetos, programas, cursos, etc., com foco no desenvolvimento de instituições de interesse social, certamente cumpre o requisito necessário à sua contratação, tendo em vista a relevância dos serviços que se buscam contratar.
É inquestionável a experiência, notoriedade e credibilidade do SEBRAE em todo o âmbito nacional, tornando-se inquestionavelmente a instituição de referência no país em seu ramo de atuação.
Assim sendo, a dispensa da licitação, com amparo no artigo 24, inciso XIII, e art. 26 da Lei n2 8.666/93 e suas alterações posteriores, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi solicitada ao SEBRAE-CE a apresentação de proposta de preços para os serviços que se buscam contratar e verificou-se que os valores ofertados estavam compatíveis com a realidade mercadológica, tendo em vista a inegável capacitação e notoriedade do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará SEBRAE CE, inscrita no CNPJ n° 07.121.494/0001-01, com endereço à Av. Monsenhor Tabosa, n° 777 - Meireles -Fortaleza-CE, cuja proposta de preços importa no valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais), como contrapartida deste município para estímulo e desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelos apicultores, sendo pago em 03 (três) parcelas mensais de R$ 2.000.00 (dois mil reais) no período de outubro a dezembro de 2018.
Ressalte-se, ainda, que conforme exigência contida no parecer emitido pela assessoria jurídica deste município, o Secretário de Agricultura e Meio Ambiente de Catunda encaminhou documentação que comprova a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da empresa a ser contratada, bem como a documentação de sua habilitação jurídica.
Fundamentação legal
No art. 24, inciso XIII, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, conforme segue:
Art. 24 É dispensável a licitação:
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
