Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 310/2017
12/06/2017
"Cria cargos no item V do anexo I da Lei Municipal nº 297, de 10 de fevereiro de 2017, na estrutura da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar e dá outras providências."
