29/03/2023
(ELEIÇÃO CONSLEHO TUTELAT) ESTABELECE A ESTRUTURA E O FORMATO DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO, BEM COMO REVOGA OS AFRTIGOS 36 A 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 354/2019, BEM COMO TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
