Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 413/2023
03/02/2023
Fixa o piso salarial para os profissionais do magistério e altera o art. 62 da Lei Municipal nº 240, de 21 de março de 2011, que institui o Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público do Município de Catunda e dá outras providencias.
