Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 384/2021
10/05/2021
INTITUI O INCENTIVO VAREÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL; REVOGA A LEI MUNICIPAL 313/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
