Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 379/2021
15/03/2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 001, DE 16 DE MARÇO DE 1993, QUE INSTITUI O REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
