Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 355/2019
05/04/2019
RETIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 336/2018, DE 11 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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