Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
22/08/2019
Data da divulgação do
extrato:
22/08/2019
Data da
ratificação:
20/08/2019
Data da divulgação da
ratificação:
22/08/2019
Valor estimado: R$
58.000,00 (cinquenta e oito mil)
Informações do objeto
Contratação da apresentação de show musical da Banda Limão com Mel no município de Catunda/CE, no dia 07 de setembro de 2019, em alusão à Emancipação Política do Município.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu diretamente sobre a empresa ABL Music Produções Artísticas LTDA-ME, CNPJ nº 20.701.565/0001-03, em virtude desta ter exclusividade de representação da banda Limão com Mel, detendo portanto exclusividade dos seus shows, cumprindo assim o que determina o art. 25, inciso III, da Lei n° 8.666/93.
Vale ressaltar que a banda Limão com Mel é um fenômeno forrozeiro do passado e da atualidade, tendo grande aceitação popular, tanto local, quanto regional e já é consagrado pela opinião pública, tendo ainda, apresentações anteriores na região, com grande presença de público.
Justificativa do preço
O representante exclusivo da banda apresentou o valor do cachê R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), dentro dos limites e padrões praticados no mercado, tendo em vista que a proposta foi apresentada junto com notas fiscais de shows/espetáculos realizados anteriormente em outros eventos, a fim de justificar o valor ofertado, considerando, ainda a grandiosidade do evento.
Fundamentação legal
A presente inexigibilidade de licitação tem como fundamento o art. 25, inciso III, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
(...)
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
