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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 001/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/01/2024
Descrição: Dispõe, excepcionalmente, sobre os critérios de concessão de Benefício Eventual por Vulnerabilidade Social em Razão do Desastre Chuva ocorrido entre 31 de dezembro de 2023 e 01 de janeiro de 2024, e dá outras providências
   

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